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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara Cível
Processo 0050243-12.2012.8.26.0071 (apensado ao processo 0001770-68.2007.8.26.0071) (processo principal 0001770-68.2007.8.26.0071) (071.01.2007.001770/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Jose Schiavo - - Maria de Lourdes Schiavo - Construtora LR Ltda. - - Jakef Engenharia e Comercio Ltda - Vistos. Em que pesem as alegações da co-executada JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., ora embargante, a decisão impugnada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Em verdade, os embargos de declaração pretendem apenas e tão-somente discutir o acerto ou não da decisão embargada, finalidade essa, entretanto, para a qual não se prestam. Por outras palavras, os embargos vertem matéria de cunho infringente, isto é, objetivam a alteração do decisum, pelo que não podem mesmo merecer abrigo. Com tais fundamentos, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados às fls. 1627/1644. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO ROSSETTO (OAB 61539/SP), SERGIO AUGUSTO ROSSETTO (OAB 61539/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP)
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