Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJCE · Vara Única da Comarca de Aracoiaba
Processo nº: 0050239-23.2021.8.06.0036 Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ELIZIANE DE MOURA LIMA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença que extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material, ao argumento de que não teria permanecido inerte, pois apresentou manifestação às fls. 154/155 acerca das custas processuais, razão pela qual não estaria caracterizado o abandono da causa. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para determinar o regular prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, está presente no caso. A alegação de que teria havido manifestação do exequente às fls. 154/155 não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Com efeito, não se confundem manifestação processual e efetivo cumprimento da determinação judicial. Conforme expressamente consignado na sentença, o Oficial de Justiça certificou a necessidade de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências de sua atribuição, tendo o exequente sido intimado para tanto. Posteriormente, foi proferido novo despacho à fl. 151, reiterando a providência necessária, e, ainda assim, o exequente apresentou nova manifestação sem efetuar o recolhimento determinado. O despacho de fl. 151 não deixou margem para dúvida quanto à providência que incumbia ao exequente: tratava-se de regularizar o recolhimento das custas necessárias à diligência de penhora. A parte, todavia, em vez de cumprir objetivamente a determinação judicial, insistiu na tese de que as custas anteriormente recolhidas seriam suficientes, porquanto destinadas à diligência de citação. Ou seja, o que houve não foi o cumprimento da determinação, mas a reiteração de argumento já superado e a recusa em atender à providência concretamente determinada pelo Juízo. A própria petição apresentada pelo embargante confirma que sua manifestação às fls. 154/155 versou sobre as custas, mas não demonstra que tenha havido o recolhimento exigido para a realização da diligência de penhora. Aliás, os próprios embargos reconhecem que a insurgência se funda justamente na existência daquela manifestação, e não na efetiva satisfação da providência determinada. Portanto, não há erro material na sentença. Também não há contradição. A sentença não afirmou que inexistiu qualquer peticionamento do exequente. O que consignou foi que a parte não atendeu ao chamado judicial, apesar das sucessivas oportunidades que lhe foram concedidas. Nesse contexto, a alegação de que o feito não poderia ser extinto porque o exequente teria apresentado petição não procede. A extinção não decorreu da simples ausência de peticionamento, mas da não realização do ato indispensável ao prosseguimento da execução, apesar de reiteradas determinações judiciais e de expressa advertência acerca da possibilidade de extinção. Importante registrar, ainda, que o contraditório foi plenamente observado. Longe de ter sido surpreendido pela sentença, o exequente teve sucessivas oportunidades para cumprir a determinação judicial. Primeiro, mediante intimação de seu advogado; depois, diante do despacho de fl. 151; e, por fim, mediante intimação pessoal, com expressa advertência da consequência processual decorrente do não atendimento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a providência adotada pelo Juízo foi, inclusive, mais cautelosa do que aquela estritamente necessária à preservação da regularidade processual, uma vez que, diante da resistência do exequente em cumprir determinação objetiva, houve a preocupação adicional de proceder à sua intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Acrescente-se, apenas para fins de esclarecimento, que, em rigor, a hipótese dos autos também poderia ser examinada sob a perspectiva da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de providência indispensável ao prosseguimento da execução. A pretensão deduzida nos embargos, portanto, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício integrativo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Esclareço que a presente decisão integra a sentença anteriormente proferida, sem alteração de seu dispositivo. Mantenha-se a determinação de baixa e arquivamento após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
TJCE · Vara Única da Comarca de Aracoiaba
Processo nº: 0050239-23.2021.8.06.0036 Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ELIZIANE DE MOURA LIMA e outros (3) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença que extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material, ao argumento de que não teria permanecido inerte, pois apresentou manifestação às fls. 154/155 acerca das custas processuais, razão pela qual não estaria caracterizado o abandono da causa. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para determinar o regular prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, está presente no caso. A alegação de que teria havido manifestação do exequente às fls. 154/155 não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Com efeito, não se confundem manifestação processual e efetivo cumprimento da determinação judicial. Conforme expressamente consignado na sentença, o Oficial de Justiça certificou a necessidade de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências de sua atribuição, tendo o exequente sido intimado para tanto. Posteriormente, foi proferido novo despacho à fl. 151, reiterando a providência necessária, e, ainda assim, o exequente apresentou nova manifestação sem efetuar o recolhimento determinado. O despacho de fl. 151 não deixou margem para dúvida quanto à providência que incumbia ao exequente: tratava-se de regularizar o recolhimento das custas necessárias à diligência de penhora. A parte, todavia, em vez de cumprir objetivamente a determinação judicial, insistiu na tese de que as custas anteriormente recolhidas seriam suficientes, porquanto destinadas à diligência de citação. Ou seja, o que houve não foi o cumprimento da determinação, mas a reiteração de argumento já superado e a recusa em atender à providência concretamente determinada pelo Juízo. A própria petição apresentada pelo embargante confirma que sua manifestação às fls. 154/155 versou sobre as custas, mas não demonstra que tenha havido o recolhimento exigido para a realização da diligência de penhora. Aliás, os próprios embargos reconhecem que a insurgência se funda justamente na existência daquela manifestação, e não na efetiva satisfação da providência determinada. Portanto, não há erro material na sentença. Também não há contradição. A sentença não afirmou que inexistiu qualquer peticionamento do exequente. O que consignou foi que a parte não atendeu ao chamado judicial, apesar das sucessivas oportunidades que lhe foram concedidas. Nesse contexto, a alegação de que o feito não poderia ser extinto porque o exequente teria apresentado petição não procede. A extinção não decorreu da simples ausência de peticionamento, mas da não realização do ato indispensável ao prosseguimento da execução, apesar de reiteradas determinações judiciais e de expressa advertência acerca da possibilidade de extinção. Importante registrar, ainda, que o contraditório foi plenamente observado. Longe de ter sido surpreendido pela sentença, o exequente teve sucessivas oportunidades para cumprir a determinação judicial. Primeiro, mediante intimação de seu advogado; depois, diante do despacho de fl. 151; e, por fim, mediante intimação pessoal, com expressa advertência da consequência processual decorrente do não atendimento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a providência adotada pelo Juízo foi, inclusive, mais cautelosa do que aquela estritamente necessária à preservação da regularidade processual, uma vez que, diante da resistência do exequente em cumprir determinação objetiva, houve a preocupação adicional de proceder à sua intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Acrescente-se, apenas para fins de esclarecimento, que, em rigor, a hipótese dos autos também poderia ser examinada sob a perspectiva da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de providência indispensável ao prosseguimento da execução. A pretensão deduzida nos embargos, portanto, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não a existência de vício integrativo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Esclareço que a presente decisão integra a sentença anteriormente proferida, sem alteração de seu dispositivo. Mantenha-se a determinação de baixa e arquivamento após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Paulo Henrique Lima SoaresJuiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal