0050208-72.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca de Rio das Ostras- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Decisão

Index. 162: Cuida-se de pedido de decretação de prisão preventiva do Sr. Jofre Marçal da Silva formulado pelo Ministério Público em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. O Código de Processo Penal confere ao julgador o poder de decretar a preventiva mesmo quando o crime comina pena em abstrato não superior a quatro anos e ainda que o SAF não seja reincidente em crime doloso. Basta que ele tenha transgredido medida protetiva de urgência anteriormente imposta (art. 313, III). A jurisprudência reclama, no entanto, e com razão, que o só fato de o agressor violar a cautelar, não basta, não constitui razão suficiente para que o juízo lhe ordene a prisão. Se entremostra também necessária a demonstração de que ela atende às exigências do art. 312 do CPP, quais sejam: (i) tutela da ordem pública; (ii) conveniência da instrução; ou (iii) garantia da aplicação da lei penal. Excerto do seguinte julgado ilustra a assertiva: Embora o Código de Processo Penal autorize a decretação da prisão preventiva em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 312 do referido diploma legal, o que não se vislumbra no caso concreto, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . (....) (STJ, RHC 27.547?MG). Um outro ponto a ser considerado diz respeito à hipótese em que o descumprimento da medida não corresponda a uma conduta criminosa. Nessa hipótese, a prisão preventiva não pode ser decretada, pena de violação da garantia insculpida no art. 5º, LXVII, primeira parte, da Constituição Federal, que diz: não haverá prisão civil por dívida... . Em casos assim, deve o julgador se valer da tutela específica ou determinar providências outras que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, na esteira do que acontece no caso de descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer na esfera civil (art. 22, § 4º da Lei Maria da Penha). Dessa lição não destoa a doutrina: Todavia, se ao agente for atribuído tão somente o descumprimento da medida protetiva de urgência (v.g., inobservância da determinação de afastamento do lar), não será possível a decretação do carcer ad custodiam, sob pena de se instalar uma nova e inconstitucional modalidade de prisão civil. Para as hipóteses não penais de desobediência, a própria Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de o juiz se valer da tutela específica (art. 22, § 4º), cujo objetivo é conferir efetividade à decisão que tenha por objeto obrigação de fazer (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª Edição. Salvador: Ed. JusPodivm. 2020. Pág. 1079) Na hipótese, o Ministério Público pede a prisão preventiva do acusado, ao argumento de que ela é necessária para assegurar a eficácia de medida protetiva anteriormente imposta. O pedido está em condições de ser acolhido. O SAF foi notificado, em 30/05/2026, de que pesava contra si as medidas protetivas de urgência mencionadas pelo 'parquet' em sua promoção, consoante comprova a certidão de fls. 82. Além do quê, as evidências de fls. 165/166, 167/175 e 176 confirmam que as cautelares foram descumpridas, pois do seu conteúdo se pode concluir que o SAF voltou a praticar novas condutas de perseguição no dia 02/09/2026, tendo se aproximado da vítima no seu local de trabalho, tentado agredi-la, ocasião em que ela precisou se trancar dentro do estabelecimento, conforme fotografias anexadas em index. 167/175. De acordo com as imagens apresentadas é possível verificar o SAF do lado de fora do salão em que ela trabalha, intimidando-a, com o celular na mão, olhando fixamente para o interior do local. Conforme narrado pela vítima ao órgão ministerial, o SAF teria permanecido no local por alguns minutos, impondo temor à integridade física e psicológica dela. Outrossim, há notícias de que o SAF estaria divulgando a terceiros a suposta condição da vítima, afirmando que ela seria soropositiva, expondo-a a constrangimento público, além de tentar entrar em contato com ela dizendo que o ele faz é por amor, demonstrando que não aceita o término do relacionamento, conforme transcrição dos áudios de index. 176. Ademais disso, a transgressão às protetivas, com a edição da Lei nº 13.641 de 2018, que criou o tipo penal do art. 24-A da Lei Maria da Penha, passou a configurar crime punido com detenção, de 03 meses a 02 anos, de modo que hoje não há mais como se falar em violação à garantia do art. 5º, LXVII da Constituição Federal. E, por fim, diante da dinâmica fática acima relatada, resta claro não haver alternativa para evitar que o SAF venha no futuro cometer novas condutas criminosas (art. 312, I do CPP), colocando em risco a integridade física e psicológica da Sra. Daniele Gonçalves Sampaio, senão o cárcere. Ora, apesar de absolutamente ciente das protetivas, optou por avançar, de forma consciente e decidida, por sobre a esfera de proteção que este Juízo buscou garantir à vítima. DECRETO, portanto, a preventiva. Expeça-se mandado de prisão, a viger até 04/09/2030. Ciência ao Ministério Público. Vista à 1ª DP. Intime-se. Cientifique a ofendida do e-mail da Defensoria Pública desta Comarca (1dpderiodasostras@defensoria.rj.def.br), para que por meio dele possa ter assistência jurídica do Órgão.