2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501095 NÚMERO ÚNICO: 0050192-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE RONALDO SOUZA NASCIMENTO ADV. : ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB: 679-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (FLS. 45/60), PELA QUAL RESTARAM ESCLARECIDAS AS DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS APONTADAS E RETIFICADO EXPRESSAMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA O MONTANTE DE R$ 55.732,20 (CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO SOB REVISÃO (ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). À CPE PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. DIANTE DA JUNTADA VOLUNTÁRIA DE CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS, DOU POR SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À CPE PARA QUE CADASTRE A PROCURADORA CONSTITUÍDA PELO RÉU, DRA. MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO (OAB/SE Nº 679-A), ANOTANDO-SE A EXCLUSIVIDADE DAS INTIMAÇÕES CONFORME REQUERIDO NA PEÇA DE DEFESA, SOB PENA DE NULIDADE (ARTIGO 272, § 5º, DO CPC). ADEMAIS, TENDO O RÉU SUSCITADO MATÉRIAS PRELIMINARES (IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC), ALÉM DE TER CARREADO DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS: A) APRESENTE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, MANIFESTANDO-SE SOBRE AS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO ARGUIDAS, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGOS 350, 351 E 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B) COMPLEMENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TRAZENDO AOS AUTOS OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE REFERENTES AO ÚLTIMO MÊS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE ORDENADO NO ITEM 1 DO DESPACHO ANTERIOR E EM ATENÇÃO ÀS DIRETRIZES DO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA QUE INDIQUEM, DE MANEIRA JUSTIFICADA E CONCLUSIVA, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA, A NECESSIDADE E A RELAÇÃO DIRETA COM OS PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370 DO CPC) E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO (ARTIGO 355 DO CPC). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O PROTESTO GENÉRICO POR PROVAS FORMULADO NAS PEÇAS POSTULATÓRIAS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. RESSALVA-SE QUE A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDADO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMANECE RESERVADA PARA A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 357, III, DO CPC), CONFORME JÁ DELIBERADO. CUMPRA-SE.