0050123-89.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050123-89.2026.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0058338-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00623765 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTE EXECUTADO QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que homologou a verba honorária pericial. 2. Fixação dos honorários periciais que deve observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e, ainda, o tempo a ser despendido com a realização da perícia. 3. Recorrente que não logrou êxito em afastar os argumentos demonstrados do Expert quanto ao valor do seu trabalho a ser realizado, não havendo elementos nos autos para supor que sejam necessárias apenas 35 horas para a concretização do labor, ao invés das 70 horas indicadas pelo perito. 4. Acerto da decisão que homologou o valor dos honorários periciais, não merecendo reparo. RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.