0050071-40.2021.8.06.0062

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Cascavel

ADV: FRANCISCO WALBERTO FERNANDES MAGALHAES (OAB 9751/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), ADV: ALVARO ANTONIO BARBOSA DE PAULA (OAB 26317/CE) - Processo 0050071-40.2021.8.06.0062 (apensado ao processo 0200032-84.2023.8.06.0062) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trabalho - REQUERENTE: Maria Valdineide da Costa - Maria Heloisa Costa Lima - Marilia Costa Queiroz - Maria Luiza Costa Queiroz - REQUERIDO: ENEL - Companhia Energética do Ceará - Recebo o presente pedido, porquanto presentes seus requisitos legais. Desarquivem-se os autos. Intime-se, ainda, o executado para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado às fls. 611-616, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Sem embargo, proceda-se à migração dos autos para o PJE. Publiquem. Cumpra-se. Expedientes Necessários.