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Processo 0050041-46.2020.8.06.0092

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3379174/CE (2026/0363301-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA ADVOGADO:JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - CE017994B AGRAVADO:MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA ADVOGADO:JOSÉ ERISVALDO VIEIRA COUTINHO - CE014511 Processo distribuído pelo

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