0050005-81.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050005-81.2026.8.17.2001 AUTOR(A): RILDO AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242749958, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora apresentar comprovantes de rendimentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, inclusive os 03 (três) últimos contracheques do autor, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas iniciais ou requerer o seu parcelamento, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/2020. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento que ateste as datas em que completou os respectivos decênios de efetivo serviço. Intime-se. Transcorrido o prazo, volte-me concluso. Cumpra-se. Recife, data da validação. José Henrique Coelho Dias da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2026. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho