0049965-63.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301119 NÚMERO ÚNICO: 0049965-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.S.F.) ADV. : MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368-SE REQUERIDO : . (B.B.S.) SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.048 DO MESMO DIPLOMA, PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES CABÍVEIS. DEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 396 A 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTS. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO QUE O BANCO BRADESCO S/A EXIBA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O CONTRATO ORIGINÁRIO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E EVENTUAIS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO, AS FATURAS E EXTRATOS COMPLETOS DA OPERAÇÃO, A MEMÓRIA ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E A DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA, IOF E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES EM CADA COMPETÊNCIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE COBRANÇA DO SALDO CONTROVERTIDO, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL, PELOS FUNDAMENTOS SUPRA. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS FATOS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO E À EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. CITE-SE O BANCO BRADESCO S/A, POR VIA ELETRÔNICA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO NA FORMA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A AUTORA PARA RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES (ART. 337), FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 341) E DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437), DETERMINANDO-SE, EM CASO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO EM IGUAL PRAZO (ART. 437, § 1º). CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.