0049951-16.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Julgamento

APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600754999 NÚMERO ÚNICO: 0049951-16.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 03/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202511101290 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - I.A.M.L............................ ADVOGADO - NATASSIA MONTE LIMA - OAB: 519437/SP APELADO - P.A.F.D.A.C................................... ADVOGADO - BRENO CARLOMAGNO GUIMARÃES DE AZEREDO COUTINHO - OAB: 63594/BA APELADO - A.P.F.D.A.C................................. ADVOGADO - BRENO CARLOMAGNO GUIMARÃES DE AZEREDO COUTINHO - OAB: 63594/BA ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 101, § 2º, 932, III, E 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO), MANTIDA A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.