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Processo 0049931-12.2012.8.26.0564

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0049931-12.2012.8.26.0564 (564.01.2012.049931) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cia Brasileira de Distribuição - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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