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TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público – 1º Gabinete APELAÇÃO CÍVEL N.º 0049914-93.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: Vara da Justiça Militar Juiz Sentenciante: Dr. Rildo Vieira da Silva APELANTE: EDIVALDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Advogado: Dr. Ataliba de Abreu Netto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Mauro de Moura Leite Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de ID 63781085 no duplo efeito. Colha-se o pronunciamento do MP-PE com assento nesta Câmara de Direito Público conforme prescreve o inciso VII do art. 932 do CPC1. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 1 CPC/2015 - Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.
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