2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755937 NÚMERO ÚNICO: 0049878-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301175 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIANA RAMOS VALIATI ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. CASSI FAMÍLIA II. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTRATO. REAJUSTE ANUAL FUNDADO EM CLÁUSULA DE CRITÉRIO MISTO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE FIPE SAÚDE ASSOCIADA À VARIAÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. PLANOS COLETIVOS NÃO SUJEITOS AOS LIMITES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. MERA SUPERAÇÃO DO ÍNDICE FIPE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR QUE O COMPONENTE ATUARIAL EXCEDEU OS LIMITES CONTRATUALMENTE AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA. PLANILHA COMPARATIVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES. AUTORA QUE ANUIU AO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO REQUEREU DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO CASSI FAMÍLIA II E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. A APELANTE SUSTENTA QUE A REVELIA DA OPERADORA IMPÕE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE OS REAJUSTES SUPERIORES AO ÍNDICE FIPE SAÚDE SÃO ILEGAIS E QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA AUTORIZA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO CONTRATO E DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA; (II) ESTABELECER SE OS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS PELA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE FIPE SAÚDE CONFIGURAM ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANDO AMPARADOS POR CLÁUSULA QUE PREVÊ COMPONENTE ATUARIAL; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, MAS NÃO VINCULA O JULGADOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DESSES FATOS NEM IMPEDE O EXAME DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DO CONTRATO QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.A CLÁUSULA 27 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTABELECE CRITÉRIO MISTO DE REAJUSTE ANUAL, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE FIPE SAÚDE EM CONJUNTO COM A CONSIDERAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM O OBJETIVO EXPRESSO DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO.A PREVISÃO CONTRATUAL DO COMPONENTE ATUARIAL NÃO CONFIGURA CLÁUSULA POTESTATIVA OU INDETERMINADA, POIS IDENTIFICA OS FATORES QUE JUSTIFICAM A RECOMPOSIÇÃO DAS MENSALIDADES E OS VINCULA À FINALIDADE OBJETIVA DE MANUTENÇÃO DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DA CARTEIRA ASSISTENCIAL.A CASSI É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA E SEM FINS LUCRATIVOS, ESTRUTURADA SOB OS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO E DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.OS PLANOS COLETIVOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DESTINADOS À PRESERVAÇÃO DA VIABILIDADE FINANCEIRA DO PLANO.A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE QUE OS PERCENTUAIS APLICADOS SUPERARAM O ÍNDICE FIPE SAÚDE NÃO COMPROVA ABUSIVIDADE, PORQUE DESCONSIDERA A EXISTÊNCIA DA PARCELA ATUARIAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CONTRATO E INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS BENEFICIÁRIOS.A PLANILHA UNILATERAL APRESENTADA PELA AUTORA, LIMITADA À COMPARAÇÃO ENTRE OS ÍNDICES PRATICADOS E O FIPE SAÚDE, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA EVIDENCIAR A DESCONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM OS PARÂMETROS ATUARIAIS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.A AUTORA CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO E DEIXOU DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA TANTO, INCIDINDO A PRECLUSÃO QUANTO À POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO COMPROVADA A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, INEXISTE PAGAMENTO INDEVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA NÃO DISPENSA O EXAME DO CONTRATO NEM AUTORIZA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ADEQUADA SOLUÇÃO JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA.É VÁLIDO O REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSOCIA ÍNDICE FINANCEIRO À RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO.A MERA SUPERAÇÃO DO ÍNDICE FIPE SAÚDE NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUANDO O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE COMPONENTE ATUARIAL DESTINADO AO REEQUILÍBRIO DA CARTEIRA.A ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPEDEM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSENTE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 344, 346, 349, 355 E 85, §§ 2º E 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 122.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.770.119/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, RESP 1.568.244/RJ (TEMA REPETITIVO 952), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 17.10.2016; STJ, RESP 2.065.976/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 23.04.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600744344, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.