Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Certifico que a apelação de ID 551 é tempestiva e o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. Ao apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.
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