0049843-05.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0049843-05.2026.8.16.0000(Revisão Criminal) Relator(a):Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:21/08/2026 Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP C/C, ART. 14, II, AMBOS DO CP) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E PROVIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM O DECOTE DO AUMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO NOVO NÃO ENFRENTADO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. NO MÉRITO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CP), NÃO IMPUTADA, NÃO PRONUNCIADA, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM QUESITADA AOS JURADOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO APENAS QUANTO AOS HOMICÍDIOS. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, MENCIONOU SUA REINCIDÊNCIA QUANDO INDAGADO PELO JUIZ. AGRAVANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO MENCIONADA E DEBATIDA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. RESSALVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E DA REINCIDÊNCIA. 5. READEQUAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.