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Processo 0049827-69.2023.8.19.0001

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300259/RJ (2026/0248267-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO:RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 AGRAVADO:LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS:LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051

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