0049813-15.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101084 NÚMERO ÚNICO: 0049813-15.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA SANTANA DA SILVA ADV. : BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA - OAB: 12774-SE REQUERIDO : CASAS BAHIA REQUERIDO : BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR MARIA SANTANA DA SILVA, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO APÓS O CONTRADITÓRIO E A EVENTUAL PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES. TRATANDO-SE DE FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE AS REQUERIDAS JUNTEM AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE REQUERENTE NA INICIAL. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CITAÇÃO DAS RÉS, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC.