0049810-15.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 16ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0049810-15.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador:16ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORA, ANTE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS CRITERIOS PERTINENTES AO CASO CONCRETO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DAS DEVEDORAS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS SÃO ORIUNDOS DE DEPÓSITOS DE NATUREZA SALARIAL – EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE RENDA ATESTANDO TAIS INFORMAÇÕES – REQUISITOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC ATENDIDOS – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.677.144/RS - IMPENHORABILIDADE DE VALOR POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA – COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012; REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108463-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 18.02.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075959-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.12.2025.