Processo no TJSP
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Processo 0049793-67.2017.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Maria das Neves Tavares de Araujo Elias - - Beatriz Del Fiol - - Sirlene Vacari Balan Raimundo - - Silvia Maria Di Camillo Albuquerque - - Roberto Ferreira de Moraes - - Regina Maura Junqueira de
Freitas Filimonoff - - Neyde Gomes Freire Teotonio - - Mutsuko Terajima Martins - - Maria Helena Rotta Cipola - - Ruth de Chico Favaro - - Esterina Leone - - Benedicto Barbosa da Silva - - Eduardo Young Fortes - - Elena Kazuko Terajima - - Licia Aparecida Vieira Soares Rolim - - Genny de Oliveira - - Jeane D arc Gibram Chagas - - Jose Carlos Raimundo - - Jurema Guimaraes da Silva - Foz Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 2486/2026 Teor do ato: Processo de Origem: 0135140-03.2007.8.26.0053/0003 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 200/203: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Conforme disposto no item 4 do Comunicado mencionado, tratando-se de pedido de habilitação de advogados nos autos (CÓDIGO 9675) do precatório, deverá ser utilizado o tipo de petição correspondente ao assunto. Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,26 de outubro de 2026. Advogados(s): Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB 335563/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP) - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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