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TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401174 NÚMERO ÚNICO: 0049782-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA ADV. : MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA - OAB: 5143-SE REQUERIDO : FRANCISCO MUNIZ DANTAS DECISÃO/DESPACHO....: [...] INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF, E DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DEMONSTRAM O EXPRESSIVO DÉFICIT FINANCEIRO DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS. [...] NESSES TERMOS, VISANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE ARACAJU (CEJUSC) [...]
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