Processo 0049775-80.2017.8.19.0002

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0049775-80.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0049775-80.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00428916 APELANTE: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VENTURA NITERÓI ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S.A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇAS PROMOVIDASPELAS CONCESSIONÁRIAS RÉS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO AJUIZADA OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DE TAL CRITÉRIODE COBRANÇA,COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. TEMA 414 DO STJ QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONFORMIDADE COM O NOVO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 414 DO STJ, REVISANDO PELO RESP. Nº 1.937.887/RJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões:

2026-08-25 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, quinta-feira , A PARTIR DE 09:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 063. APELAÇÃO 0049775-80.2017.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0049775-80.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00428916 APELANTE: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VENTURA NITERÓI ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S.A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO