0049773-38.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310501475 NÚMERO ÚNICO: 0049773-38.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG EXECUTADO : ROSA VIRGINIA SILVA SANTOS ADV. : IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS - OAB: 4516-SE EXECUTADO : GILBERTO DE JESUS MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EXECUTADA ROSA VIRGÍNIA SILVA SANTOS, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC; INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORMULADO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS Nº 1026301-74.2025.8.26.0071 E Nº 0051819-97.2023.8.25.0001 / 202410400485, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PENHORÁVEL; INDEFIRO O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES E A PRECLUSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR RECEBIDAS PELOS EXECUTADOS (ART. 833, IV, DO CPC); DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O INTERESSE NA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (ART. 845, § 1º, DO CPC), COLACIONANDO AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE REGISTRO ATUALIZADAS, OU INDIQUE OUTROS BENS CONCRETOS E DESEMBARAÇADOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.