0049739-29.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049739-29.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0800485-25.2026.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00618931 IMPTE: BRIAN VON SEIGNEUX ENGERT HANSEN OAB/RJ-248057 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE BORGES MACEDO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: AMANDA MEDEIROS DE ARAGAO CORREU: FERNANDO RAMOS FERREIRA CORREU: JENIFER MENEZES DOS SANTOS REIS CORREU: NICOLE MANUELA FERREIRA DE OLIVEIRA Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSO-CIAÇÃO PARA TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA DOM JOÃO BRAGA, Nº 468, BAIRRO ALTO DA SERRA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ ALEGAÇÃO, QUER DE QUE ¿DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DA FRAGILI-DADE ¿ HOJE CONTRADITADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ¿ DA ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO, A EN-TRADA NO DOMICÍLIO CONFIGUROU-SE ILEGAL, COM A CON-SEQUENTE CONTAMINAÇÃO, PELA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUI-ÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DE TODA A PROVA MATERIAL DELA DECORRENTE, IN-CLUSIVE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS, OS VALORES EM DINHEIRO E AS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM DECORRÊNCIA DIRETA DA BUSCA ILEGAL¿, QUER PORQUANTO ¿UMA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO E ASSOCI-ADA, DE FORMA COERENTE E CIRCUNSTANCIADA, A AMEAÇA DE MORTE CONTRA FAMILIARES DO CONFITENTE ¿ HOJE OB-JETO DE APURAÇÃO POLICIAL PRÓPRIA ¿ NÃO PODE SEGUIR SERVINDO, ISOLADAMENTE, DE FUNDAMENTO PARA A MANU-TENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MAIS DE SEIS MESES, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR EM INSTRUMENTO DE CONVALIDAÇÃO DE PROVA CUJA VOLUNTA-RIEDADE É SERIAMENTE QUESTIONÁVEL¿, BEM COMO PELA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO ÉDITO DETENTIVO, UMA VEZ QUE ¿NO CASO DOS AUTOS, TODAS AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A PRISÃO DO PACIENTE ¿ DESDE A AUDI-ÊNCIA DE CUSTÓDIA (ID. 257128080) ATÉ A DECISÃO DE 22/07/2026 (ID. 296224349) ¿ REITERAM, INVARIAVELMENTE, OS MESMOS FUNDAMENTOS GENÉRICOS: A "GRAVIDADE EM CON-CRETO DO DELITO" E A "QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS" NA RESIDÊNCIA COMO UM TODO, SEM APONTAR QUALQUER FATO CONCRETO, ATUAL E ESPECÍFICO DE RISCO ATRIBUÍVEL À PESSOA DO PACIENTE¿, E PELA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA ENXO-VIA EXTRAORDINÁRIA, CERTO DE QUE ¿A PRÓPRIA DINÂMICA DESCRITA PELA DEFESA APONTA, QUAN-DO MUITO, PARA EPISÓDIO EVENTUAL E ISOLADO. ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, ELEMENTOS QUE TORNAM CONCRE-TAMENTE PLAUSÍVEL, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA EM SEU § 4º, RESERVADA AO AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANI-ZAÇÃO CRIMINOSA¿, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NA EXATA ME-DIDA EM QUE ¿O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUI RESIDÊN-CIA FIXA NA COMARCA E COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍ-CIO LÍCITO COMO AÇOUGUEIRO. ALÉM DISSO, CONFORME JÁ DESENVOLVIDO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVI-DADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO PELA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTE-LARES DIVERSAS DA PRISÃO, MOTIVOS PE-LOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRES-TAÇÃO DE INFORMA Conclusões: À unanimidade, foi concedida a ordem, consolidando-se a liminar