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Publicações do processo
0049709-10.2025.4.05.8000
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · Gab 18 - Des. GERMANA MORAES · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049709-10.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Especial Id. 12389505 e o Recurso Extraordinário 12389557 foram interpostos tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL. Ato contínuo, fica o recorrido intimado a apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal, nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030 ambos do Código de Processo Civil (CPC). Recife, 10/09/2026.
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