0049645-81.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049645-81.2026.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0256213-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00617391 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LAURA BELLO FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ¿UMA VEZ CONSTATADO QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR PRETENDIDA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA RES FURTIVAE, CONSISTENTE EM ¿(...) SEIS LATAS DE LEITE EM PÓ DA MARCA NINHO. O VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS REFERIDOS BENS ALCANÇA A SOMA DE R$ 101,34 (CENTO E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)¿, E ENVOLVENDO O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE, SE ALICERÇA E DEPENDE DE PRÉVIA E NECESSÁRIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, QUE SEQUER SE INICIOU, DOS VETORES CARACTERIZADORES DAQUELA CAUTELA, QUAIS SEJAM, (A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, (C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA (EDIÇÃO Nº 219, DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO S.T.J.), E CUJO RECONHECIMENTO, PELA CORTE CIDADÃ, TEM SE MOSTRADO, CADA VEZ MAIS, LIMITADO E CONDICIONADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO SER AFERIDO, EX ANTE, TÃO SOMENTE PELO VALOR DO BEM, A EVIDENCIAR QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS LIMITES COGNITIVOS DESTA ESTREITA VIA, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE TAL TESE ENCONTRA DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTEGRANTES DESTE COLEGIADO, O QUE FAZ COM QUE O EVENTUAL RESULTADO DEPENDA, ESPECIFICAMENTE, DA COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO, A CONSTITUIR UMA INDESEJÁVEL ALEATORIEDADE PARA UMA DEFINIÇÃO, DE SORTE QUE O AÇODADO PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA NESTE REMÉDIO HEROICO NÃO SÓ ENFATIZARÁ TAL CARÁTER, COMO PODERÁ, NO CASO DE SUA REJEIÇÃO, INCLUSIVE GERAR A PRODUÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EXTRAORDINÁRIA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA DEFESA, SEM SE DESCURAR DE SUPRIMIR INSTÂNCIA, AO IMPEDIR O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO ACERCA DESTA TEMÁTICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO¿, BEM COMO QUE ¿AFIGUROU-SE COMO INADMISSÍVEL O MANEJO DESTE WRIT, UMA VEZ QUE SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM SE TRATANDO O DECISUM VULNERADO, DE INTERLOCUTÓRIA MISTA, AQUELA QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DECIDINDO SOBRE INCIDENTE RELEVANTE CONCOMITANTEMENTE AO ENCERRAMENTO DA FASE PRÉ INSTRUTÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE A.I.J., SENDO AQUELA IGUALMENTE NOMINADA COMO ¿DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA¿ (ART. 593, INC. N. II, DO C.P.P.), E CUJA FUNGIBILIZAÇÃO, COM O REMÉDIO HEROICO, INADMITE-SE, SEGUNDO ENTENDIMENTO REITERADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, E DEVIDAMENTE ACOMPANHADO POR ESTE COLEGIADO, COM VISTAS A EVITAR A BANALIZAÇÃO DAQUELA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA¿, AO ARGUMENTO DE QUE ¿EM PRIMEIRO LUGAR, CABE RESSALTAR QUE A FALTA DE DECISÃO COLEGIADA NO CASO DOS AUTOS IMPEDE QUE A DEFESA TÉCNICA LEVE ADIANTE A DISCUSSÃO PROPOSTA NO HABEAS CORPUS, INCLUSIVE AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DIFICULTAND Conclusões: AGRAVO REGIMENTAL: À unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo.