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TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0049597-09.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador:5ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. EDITAL Nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2. CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR – ÊNFASE 6 (MANUTENÇÃO – INSTRUMENTAÇÃO). ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE ADMISSIONAL. FORMAÇÃO SUPERIOR DE TECNÓLOGO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CREA-PR ATESTANDO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA CORRESPONDENTE. REJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR NÃO CONSTAR A REDAÇÃO EXATA EXIGIDA PELA BANCA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE ATENDE À FINALIDADE ESSENCIAL DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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