2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903997 NÚMERO ÚNICO: 0049585-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GILVANICE SANTOS DE JESUS MENDONÇA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) POR TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE DECLINADAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 12.153/09, PARA O DIA 29/09/2026, ÀS 12 HORAS NO FÓRUM LOCAL. INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), PESSOALMENTE, BEM COMO SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), ELETRONICAMENTE, ADVERTINDO-O(A)(S) DE QUE, NÃO SENDO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PROCEDER-SE-Á, IMEDIATAMENTE, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE TODAS AS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, A SER PROVIDENCIADA PELO ADVOGADO. DESIGNO O DIA 29/09/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.