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0049572-76.2024.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 0049572-76.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) APELANTE: TICKET SERVICOS SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB SP195096) ADVOGADO(A): PEDRO PABLO MEDEIROS FARÍAS (OAB SP464153) ADVOGADO(A): NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO (OAB SP505991) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação movida por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSA contra TICKET SERVIÇOS S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo à multa rescisória e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL E NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE VEDOU CLÁUSULAS DE DESÁGIO, TORNANDO INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO GERA MULTA RESCISÓRIA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 607. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11; art. 252; art. 303, § 1º, I; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Decreto nº 10.854/2021, art. 175. Lei nº 14.442/2022. Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo. STF, RE 101.171-8-SP. STJ, Súmula nº 227. STJ, REsp 1059663/MS, 3ª T. Rel. Ministra Nancy Andrighi, 17/12/2008. TJSP, Apelação nº 1067500-23.2024.8.26.0100, Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti, j. 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1000137-14.2023.8.26.0404, Rel Des Jayme de Oliveira, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação nº 1018106-73.2022.8.26.0405, Rel Des José Tarcilo Beraldo, j.24.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 0049572-76.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CESAR TREVISOL (OAB RS073925) APELANTE: TICKET SERVICOS SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB SP195096) ADVOGADO(A): PEDRO PABLO MEDEIROS FARÍAS (OAB SP464153) ADVOGADO(A): NICOLE MONACO DE ARRUDA PENTEADO (OAB SP505991) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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