Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP
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: 51150-001 - F:(telefone omitido) Processo nº 0049558-20.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ALIPIO MIGUEL DA ROCHA NETO, PATRICIA MENDONCA BORBA RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A DECISÃO R. h. Observo que o processo em análise tem partes e causa de pedir/pedido idênticos a ação que tramitou no 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, processo número 0043851-71.2026.8.17.8201, o qual foi extinto com resolução do mérito. Assim, tendo a distribuição ocorrido anteriormente naquele Juizado, entendo ser o mesmo o juízo prevento e competente para conhecer e julgar da presente lide. À Diretoria para que cancele audiência porventura designada. Após, redistribua-se ao Juizado supra. Recife/PE, 28 de outubro de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO