0049528-56.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48592/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751244 NÚMERO ÚNICO: 0049528-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600736017 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600736017 AGRAVANTE - LUIZ FERNANDO SILVA SIQUEIRA ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA DE COVID-19). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR VIA AGRAVO INTERNO, REITERANDO A TESE DE SUSPENSÃO DO PRAZO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. POR UNANIMIDADE.1 - O AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E EXPRESSAMENTE RECHAÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, SEM APRESENTAR FATO NOVO OU FUNDAMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO, DENOTA MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.2 - A DECISÃO AGRAVADA, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE A TESE SUBSIDIÁRIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO PRAZO PELA LEI Nº 14.010/2020, CONCLUINDO POR SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOU-SE QUE A NORMA EMERGENCIAL PRESSUPÕE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E O IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O TITULAR DA PRETENSÃO PERMANECE INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO INÍCIO DA CRISE SANITÁRIA.3 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE RECORRENTE. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI, PORTANTO, MEDIDA CORRETA, PORQUANTO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.4 - O AGRAVO INTERNO NÃO SE PRESTA A INAUGURAR UMA TERCEIRA INSTÂNCIA DE REEXAME DO MÉRITO JÁ DECIDIDO MONOCRATICAMENTE E MANTIDO EM SEDE DE EMBARGOS. PRECEDENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.