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Publicações do processo
0049500-88.2025.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904210 NÚMERO ÚNICO: 0049500-88.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA ADV. : JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO/DESPACHO....: INITME-SE PESSOALMENTE A ADVOGADA JULIANA GOIS DE SOUZA (OAB/SE 6.357), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEPOSITE EM JUÍZO A QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA, CONFORME JÁ DETERMINADO EM DECISÃO PROFERIDA EM 09/07/2026, SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. HAVENDO O DEPÓSITO, CUMPRAM-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO DE FL. 112.
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