0049481-95.2013.8.15.2001

Intimação

TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0049481-95.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado da Paraíba alega a ocorrência de pagamento em duplicidade de requisição de pequeno valor (RPV) e postula a devolução dos respectivos valores. Oficiado para prestar esclarecimentos, o Banco do Brasil apresentou manifestação acompanhada de documentos, informando a inexistência de duplicidade de pagamento e esclarecendo que a movimentação registrada em 08/04/2025, refere-se, em verdade, à migração massificada de depósitos judiciais para o Banco Regional de Brasília (BRB), em decorrência do encerramento do convênio entre o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante disso, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que tome ciência da certidão e dos documentos bancários acostados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente se manifestar expressamente nos autos, esclarecendo se houve, de fato, o levantamento ou recebimento de novos valores além daqueles pagos no ano de 2022 (por meio dos alvarás de números 1687/2022 e 1106/2022), ou se confirma que a movimentação ocorrida em 2025 consistiu unicamente em migração administrativa de contas judiciais para o BRB, sem que tenha havido qualquer saque ou recebimento direto por sua parte. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha.