Processo 0049468-04.2026.8.16.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247517/PR (2026/0396476-7) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI RECORRENTE:JOSNEI MORO ADVOGADO:RENATO RAFAEL GRICZYNSKI - PR101734 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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