0049430-37.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301108 NÚMERO ÚNICO: 0049430-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HENRIQUE LUIZ LOPES PRADO ADV. : ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621-SE ADV. : AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE REQUERIDO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA....: A) MANTENHO, POR ORA, A RÉ QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, POSTERGANDO O EXAME DEFINITIVO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO; B) DEFIRO O PEDIDO DE EXTENSÃO RETROATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS RÉS INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (BLUE) E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AUTORIZEM, REGULARIZEM E CUSTEIEM INTEGRALMENTE PERANTE O PRESTADOR HOSPITALAR TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS E ATOS MÉDICOS VINCULADOS AOS PROCEDIMENTOS DE DERIVAÇÃO VENTRICULAR EXTERNA (DVE) E TROMBECTOMIA VENOSA MECÂNICA REALIZADOS NA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DO AUTOR ENTRE 09/06/2026 E 10/06/2026 (COMPREENDENDO CATETER DE MEDIÇÃO DE PIC RAUMEDIC, PINÇA BIPOLAR DESCARTÁVEL, CONJUNTO DVE, FIOS GUIA HIDROFÍLICOS, CATETERES NEURON, DISPOSITIVO REVIVE, MICROCATETER HEADWAY, CATETER DE ASPIRAÇÃO INDIGO CAT6, INTRODUTORES E ANGIOGRAFIAS), ISENTANDO INTEGRALMENTE O AUTOR E SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUALQUER ÔNUS OU COBRANÇA PARTICULAR; C) DEFIRO O PEDIDO DE EXTENSÃO PROSPECTIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS RÉS INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (BLUE) E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AUTORIZEM E VIABILIZEM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DOS EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ENCÉFALO (CRÂNIO) E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR (GUIA Nº 186207), BEM COMO CUSTEIEM INTEGRAL E CONTINUADAMENTE TODOS OS EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO MOLECULAR/METILAÇÃO TUMORAL, PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS ONCOLÓGICAS SUBSEQUENTES PRESCRITOS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES PARA O INTEGRAL TRATAMENTO DA NEOPLASIA CEREBRAL DO AUTOR, ENQUANTO PERDURAR A INDICAÇÃO CLÍNICA; D) FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS B E C, LIMITADA INICIALMENTE A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO ELETRÔNICO DE VALORES VIA SISBAJUD E DEMAIS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS PARA CUMPRIMENTO FORÇADO (ARTIGOS 139, IV, E 537 DO CPC); E) DETERMINO A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CORRÉ INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (BLUE), COM MÁXIMA URGÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO ATUALIZADO FORNECIDO À P. 1877: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, Nº 14.401, 19º ANDAR, TORRE PAINEIRA (BLOCO B2), CONDOMÍNIO PARQUE DA CIDADE, BAIRRO VILA GERTRUDES, SÃO PAULO/SP, CEP 04794-000; F) INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, EXPEDINDO-SE COM URGÊNCIA AS ORDENS NECESSÁRIAS, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO; G) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RA