0049426-36.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 41ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de embargos à execução entre as partes acima mencionadas e qualificadas. A parte autora devidamente intimada para regularizar sua representação, quedou-se inerte, ressaltando o previsto no art. 274, parágrafo único do CPC. Impõe-se a extinção do feito em razão de manifesta nulidade processual, ante a falta de regular representação da parte autora nos autos. Acentue-se, ademais, que a ausência ou defeito da representação é vício que impede a constituição e desenvolvimento válido do processo. ISTO POSTO, na forma da argumentação expendida e tudo o mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, na conformidade dos artigos 76, §1º, I, c/c 274 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, após a adoção das medidas próprias, dê-se baixa e arquivem-se.