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TJSP · Foro de Santos - 5ª Vara Cível
Processo 0049426-32.2009.8.26.0562 (562.01.2009.049426) - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Rodrigo Pinheiro Maciel e outro - Manifeste-se a parte exequente sobre resultado da pesquisa Prevjud. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RODRIGO ADRIANO DE GODOY (OAB 459576/SP)
TJSP · Foro de Santos - 5ª Vara Cível
Processo 0049426-32.2009.8.26.0562 (562.01.2009.049426) - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Rodrigo Pinheiro Maciel e outro - Vistos. O patrono apresentou renúncia ao mandato. Contudo, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia somente produz efeitos após a comprovação da ciência do mandante. No caso, a comunicação da renúncia por meio de aplicativo WhatsApp não permite, por si só, comprovar de forma inequívoca o efetivo recebimento da notificação pela cliente. Assim, em observância ao art. 112 do CPC e à teoria da emissão, deverá a patrona promover a notificação da mandante no endereço constante da procuração, comprovando nos autos o respectivo envio. Por ora, a renúncia apresentada não produz efeitos, permanecendo o patrocínio da causa na forma da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO ADRIANO DE GODOY (OAB 459576/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)
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