0049409-54.2022.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho

1. À Serventia para aterar o polo ativo, conforme requerido no index 321; 2. Trata-se de pedido de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros, além de consulta ao RENAJUD, pelo CPF nº 095.068.847-90, no valor de R$ 13.267,17, sob o argumento de que o executado é empresário individual e teve o CNPJ baixado. Embora o TJRJ reconheça, em regra, a responsabilidade patrimonial direta do empresário individual, a adoção de atos constritivos exige a regularidade da relação processual e a citação válida do executado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. IPVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO FISCO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU SER NECESSÁRIA A INCLUSÃO FORMAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO E SUA CITAÇÃO, ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTES DE SUA INCLUSÃO FORMAL NO POLO PASSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NO CASO, NÃO HOUVE A REGULAR FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, POIS A CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO FOI CONFIRMADA E NÃO FORAM ADOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 246, § 1º-A, DO CPC, TENDO SIDO EFETIVADA PENHORA DE VALORES SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, POIS É PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO, IMPONDO O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. 6. EM RAZÃO DO VÍCIO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DO EMPRESÁRIO, PESSOA NATURAL. NÃO SE MOSTRA PERTINENTE DISCUTIR, NO ATUAL ESTÁGIO, A NECESSIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DA PESSOA NATURAL NO POLO PASSIVO, DEVENDO-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, SER REGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM QUE PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL, COM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPONDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA . DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 246, § 1º-A, E ART. 239. (TJ-RJ - AG: 30001371820268190000 RJ, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 13/03/2026, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2026) No caso, a baixa do CNPJ e o recolhimento das custas não suprem eventual irregularidade processual. Assim, INDEFIRO, por ora, a pesquisa e o bloqueio pelo CPF indicado e a consulta via RENAJUD. Intime-se a exequente, em 15 dias, para regularizar a indicação do sujeito passivo, comprovar a citação válida e esclarecer se pretende o prosseguimento com fundamento na responsabilidade direta do empresário individual ou, caso entenda cabível, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os arts. 133 e 134 do CPC. Após, voltem conclusos.