0049379-29.2016.4.01.3800

Edital

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0049379-29.2016.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MECANICA FRESADORA DOGO LTDA EDITAL Nº 380006469369 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 56, DESPADEC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992). LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: alessandroteixeiraleiloes.com.br; contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br; 0800 500 9910. PRIMEIRO LEILÃO: 05/10/2026, com encerramento às 09:30h SEGUNDO LEILÃO: 26/10/2026, com encerramento às 09:30h DESCRIÇÃO DOS BENS E VALOR DE AVALIAÇÃO evento 66, AUTO1: 01 (uma) retífica afiadora MELLO, cor cinza, sem n.º 556, em regular estado de conservação e funcionamento, REAVALIADO em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); (01) uma plaina vertical MANCHESTER, cor verde, 200mm, série n.º 5948, em regular estado de conservação e funcionamento, REAVALIADO em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); (01) uma prensa hidráulica, 150 toneladas, cor verde, sem etiqueta de marca e número de série, em regular estado de conservação e funcionamento, REAVALIADO em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); VALOR TOTAL DA REAVALIAÇÃO: R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Amazonas, 8361, Cabana Pai Tomaz, Belo Horizonte/MG (evento 60, OUT1). DEPOSITÁRIO: Domingos de Paula Cortezzi, com endereço na Av. Amazonas, 8361, Cabana Pai Tomaz, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento evento 56, DESPADEC1 e do art. 891 do CPC. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante. (evento 56, DESPADEC1). CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 88.943,96 (oitenta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) evento 74, ANEXO2. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 675222005624 no sítio: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ÓRGÃO JULGADOR: Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto