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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0049362-19.2010.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL CPF: 02.030.715/0001-12 RÉU: EDIMILSON JOSE DE OLIVEIRA CPF: 944.353.756-72 e outros DESPACHO Com amparo nos artigos 487, parágrafo único do Código de Processo Civil e 40, §4º da Lei nº 6.830/80 e, ainda, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição do crédito exequendo, visto que, até o momento, não houve a citação do executado. Após, autos conclusos. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juíza de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
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