0049354-54.2026.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 14ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049354-54.2026.4.05.8100 AUTOR: D. S. T. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VITORIA DE SOUZA SANTIAGO TEOBALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS MAIA LIMA - CE13299 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0049354-54.2026.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. S. T. REPRESENTANTE: VITORIA DE SOUZA SANTIAGO TEOBALDO Advogados do(a) AUTOR: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688, VINICIUS MAIA LIMA - CE13299, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA - CE48688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": - Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº. 8.805/2016 de 7 de julho de 2016 e o motivo do indeferimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para comprovar o cadastramento prévio no CadÚnico realizado ou atualizado há menos de 2 anos, devendo conter os dados da parte autora. TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER INSERIDOS EM FORMATO PDF E ESTAREM LEGÍVEIS. AO ANEXAR os documentos, esses deverão ser nomeados com a indicação sucinta de seu conteúdo, conforme determina o artigo 1º da Portaria 0479, de 5 de maio de 2016 (Diretor do Foro). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza-CE, 8 de setembro de 2026.