0049354-13.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622005019 NÚMERO ÚNICO: 0049354-13.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM FACE DE EDUARDO HENRIQUE DA SILVA SANTOS (FLS. 47/49). ANALISANDO A DENÚNCIA APRESENTADA, VERIFICO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NÃO SE REGISTROU A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, EXISTE SUSPEITA RAZOÁVEL E FUNDADA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DELITO IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDUTA TÍPICA DO AGENTE RETRATADA NO INQUÉRITO POLICIAL. HÁ, PORTANTO, CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E OS CONSTANTES DA PROVA CARREADA NOS AUTOS NESTA FASE. DIANTE DISSO, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1- PROMOVA-SE A EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL. 2 - CITE-SE O ACUSADO, PESSOALMENTE, PARA, ATRAVÉS DE ADVOGADO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À DENÚNCIA (DEFESA INICIAL) ARGUINDO O QUE LHE(S) INTERESSAR PARA A SUA DEFESA, INCLUSIVE PRELIMINARES, JUNTANDO DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICANDO AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLANDO TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 3 – CONSTE A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO O FAZENDO, SERÁ NOMEADO DEFENSOR PARA TANTO, COM FULCRO NO §2º, DO ART. 396-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 4 - DEVIDAMENTE CITADO E DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA DA 1ª DEFENSORIA DESTA COMARCA, PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU. 5 - ATENDAM-SE A TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP NA DENÚNCIA, CERTIFICANDO-SE.