0049312-10.1997.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049312-10.1997.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Auto Mecanica Bekar Ltda Me e outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA AUTO MECÂNICA BEKAR LTDA ME E RITA DE CÁCIA DE SOUZA, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS QUE CONFIGURAM A NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, POIS NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NEM O MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO.4. A AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL, POIS O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0515128-19.2007.8.26.0564, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0504332-22.2014.8.26.0564, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0594375-44.2010.8.26.0564, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Virgilio Augusto Silva dos Santos (OAB: 271867/SP) - 1° andar