0049309-43.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202520100988 NÚMERO ÚNICO: 0049309-43.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INVESTIGADO : HESMONEY RAMOS DE SANTA ROSA ADV. : RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE SENTENÇA....: APÓS A APRESENTAÇÃO PELO MP DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O INVESTIGADO FOI INQUIRIDO PELA MAGISTRADA, ATRAVÉS DE MEIO AUDIOVISUAL, CONFORME REGISTRO NO SCPV, O QUAL CONFESSOU A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL E ACEITOU OS TERMOS DO ACORDO OFERTADO PELO MP ÀS PP. 209-218, QUAIS SEJAM: 1) O(A) IMPUTADO(A), POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGA SE PAGAR O VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE DEVERÁ SER DESTINADO A ENTIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL, A SER INDICADA PELA VEMPA, EM 03 (TRÊS) PARCELAS FIXAS E MENSAIS, A COMEÇAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS INDICAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA DESTINATÁRIA ISTO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO; 2) REPARAÇÃO DE DANOS: O(A) IMPUTADO(A), POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGASE A REPARAR O DANO (ART. 28-A, INCISO I DO CPP). VERIFICA-SE QUE O DANO CAUSADO POR ELE E PELA COAUTORA CORRESPONDE À QUANTIA DE R$ 193.532,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS)À VÍTIMA SOMESE. NO ENTANTO, RESTOU AJUSTADO ENTRE AS PARTES O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE AO PREJUÍZO INDICADO ACIMA PELA VÍTIMA, EM 5 (CINCO) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, QUE DEPOSITARÁ NA CONTA DO BANCO UNICRED, AGÊNCIA: 1729, CONTA CORRENTE: 152838, DA SOCIEDADE MÉDICA DE SERGIPE, CNPJ: 13.038.401/0001-82, SENDO QUE A DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO SERÁ INDICADA PELA VEMPA, NA QUAL SERÃO ACOMPANHADAS AS CONDIÇÕES. NA EVENTUALIDADE DE HAVER ALGUM DANO RESIDUAL, FICA RESGUARDADA A VÍTIMA O DIREITO DE PLEITEAR NA ESFERA CIVEL CASO ENTENDA CABIVEL. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, LANÇANDO-SE NO SCPV O MOVIMENTO “DECISÃO >> HOMOLOGAÇÃO >> HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. PORTANTO, DEVERÁ A ESCRIVANIA CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 28-A §12 DO CPP, NÃO CONSTANDO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE MESMO ARTIGO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE QUE INICIE A EXECUÇÃO DO ANPP, JÁ HOMOLOGADO, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 28-A, §6º, CPP, GERANDO-SE A EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS , ASSUNTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL .