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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal
Processo 0049300-29.2010.8.26.0050 (050.10.049300-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Rodrigo Cesar Martins Tavares de Oliveira - Vistos. Diante dos comprovantes de pagamento de fls. 201, 203, 205, 209, 211/213, 215, 217 e 219, acolho a manifestação ministerial de fls. 224 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO CÉSAR MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, Rg. nº 61.689.850-SSP/SP, filho de Elisabete Martins e Júlio César Tavares de Oliveira, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, comunique-se ao IIRGD, providenciando a serventia a baixa da parte e do feito junto ao SAJ-PG5. Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações. Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS (OAB 507816/SP), MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS (OAB 507816/SP)
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