Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJPE · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau · Intimação (Outros)
GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0049277-45.2023.8.17.2001 RECORRENTE: SEVERINO ANUCILIO DE SOUZA RECORRIDAS: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S. A. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SEVERINO ANUCILIO DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 54283329), que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão monocrática de não conhecimento da Apelação Cível por inadequação da via eleita. Em suas razões recursais (ID 55259208), o recorrente sustenta, em síntese: (i) que a interposição de apelação não configurou erro grosseiro, alegando ter sido induzido a erro pela denominação conferida ao ato de primeiro grau e por parecer ministerial em procedimento semelhante; (ii) que deve incidir o princípio da fungibilidade recursal, em consonância com a instrumentalidade das formas e a primazia da resolução de mérito, invocando os artigos 277, 283 e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) pugna pela anulação do acórdão recorrido para determinar o julgamento de mérito da apelação como agravo de instrumento, com a procedência do pedido de retenção de trinta por cento a título de honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões (ID 56435444), as recorridas suscitam, preliminarmente, a manifesta inadmissibilidade do reclamo com base nas seguintes teses: (i) deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; (ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e falta de indicação formal de paradigma válido; (iii) aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois o aresto estadual reflete a jurisprudência dominante sobre o artigo 17 da Lei nº 11.101/2005; (iv) impossibilidade de reexame do acervo probatório em razão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) no mérito, requerem a manutenção integral do julgado impugnado. É o relatório. Decido. De antemão, observo estarem preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo à análise do Excepcional. No tocante à admissibilidade pela alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, constata-se vício insanável de fundamentação. O recorrente interpôs o recurso apontando abstratamente a permissão constitucional, mas deixou de articular de forma individualizada, clara e direta qual dispositivo de lei federal teria sido efetivamente violado ou recebido interpretação divergente pelo Tribunal de origem. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o recurso especial possui natureza vinculada e exige a especificação precisa dos preceitos de direito federal objeto de transgressão. A menção genérica a teses processuais ou a invocação reflexa de princípios, sem a correlação direta entre o texto legal violado e o fundamento autônomo do julgado, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e atrai o impedimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, plenamente aplicável ao apelo especial. Súmula 284/STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Em relação à admissibilidade pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se igual deficiência técnica. Nos termos do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente comprovar a divergência jurisprudencial por meio da transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma, realizando o confronto analítico minucioso capaz de demonstrar a identidade ou semelhança das bases fáticas e a disparidade das conclusões jurídicas adotadas. No caso concreto, o recorrente limitou-se a transcrever ementas e excertos jurisprudenciais esparsos, deixando de empreender o cotejo analítico indispensável e de apontar de modo formal o acórdão paradigma adequado. Tal conduta omissiva não atende às exigências legais e regimentais do recurso interposto pela divergência, configurando deficiência de fundamentação que enseja, também sob esse enfoque, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Erro Grosseiro e Incidência da Súmula 83 do STJ Ainda que superada a deficiência formal das razões recursais, o apelo nobre não comportaria seguimento quanto à matéria de fundo. A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida em impugnação ou habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, bem como à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando manejada apelação cível. O regime instituído pela Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente, em seu artigo 17, que das decisões judiciais terminativas ou interlocutórias proferidas no âmbito da impugnação de crédito caberá o recurso de agravo de instrumento. Trata-se de regra especial impositiva que disciplina de modo taxativo o meio recursal adequado para provocar a revisão do ato perante o Tribunal. No caso dos autos, a deliberação proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital possui nítida feição interlocutória, pois apreciou a inclusão do crédito no quadro de credores sem encerrar a marcha do processo recuperacional principal. Dessa forma, a escolha da via da apelação cível representou equívoco inescusável, não se cogitando de dúvida objetiva ou induzimento em erro aptos a justificar a incidência do princípio da fungibilidade. O entendimento adotado pelo acórdão da 6ª Câmara Cível desta Corte encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente daquela Corte Superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo expressa disposição em lei prevendo o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade do recurso, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.575.155/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) A conformidade do posicionamento do Tribunal estadual com a jurisprudência pacífica da Corte Superior impede a admissão do inconformismo, atraindo a incidência do verbete sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 83/STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O óbice consagrado na referida Súmula 83 aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles deduzidos pela alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, tornando inviável o processamento do reclamo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 02
TJPE · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau · Intimação (Outros)
GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 0049277-45.2023.8.17.2001 RECORRENTE: SEVERINO ANUCILIO DE SOUZA RECORRIDAS: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA E AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S. A. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SEVERINO ANUCILIO DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 54283329), que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão monocrática de não conhecimento da Apelação Cível por inadequação da via eleita. Em suas razões recursais (ID 55259208), o recorrente sustenta, em síntese: (i) que a interposição de apelação não configurou erro grosseiro, alegando ter sido induzido a erro pela denominação conferida ao ato de primeiro grau e por parecer ministerial em procedimento semelhante; (ii) que deve incidir o princípio da fungibilidade recursal, em consonância com a instrumentalidade das formas e a primazia da resolução de mérito, invocando os artigos 277, 283 e 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) pugna pela anulação do acórdão recorrido para determinar o julgamento de mérito da apelação como agravo de instrumento, com a procedência do pedido de retenção de trinta por cento a título de honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões (ID 56435444), as recorridas suscitam, preliminarmente, a manifesta inadmissibilidade do reclamo com base nas seguintes teses: (i) deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; (ii) ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e falta de indicação formal de paradigma válido; (iii) aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois o aresto estadual reflete a jurisprudência dominante sobre o artigo 17 da Lei nº 11.101/2005; (iv) impossibilidade de reexame do acervo probatório em razão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; e (v) no mérito, requerem a manutenção integral do julgado impugnado. É o relatório. Decido. De antemão, observo estarem preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo à análise do Excepcional. No tocante à admissibilidade pela alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, constata-se vício insanável de fundamentação. O recorrente interpôs o recurso apontando abstratamente a permissão constitucional, mas deixou de articular de forma individualizada, clara e direta qual dispositivo de lei federal teria sido efetivamente violado ou recebido interpretação divergente pelo Tribunal de origem. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o recurso especial possui natureza vinculada e exige a especificação precisa dos preceitos de direito federal objeto de transgressão. A menção genérica a teses processuais ou a invocação reflexa de princípios, sem a correlação direta entre o texto legal violado e o fundamento autônomo do julgado, inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e atrai o impedimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, plenamente aplicável ao apelo especial. Súmula 284/STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Em relação à admissibilidade pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se igual deficiência técnica. Nos termos do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente comprovar a divergência jurisprudencial por meio da transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma, realizando o confronto analítico minucioso capaz de demonstrar a identidade ou semelhança das bases fáticas e a disparidade das conclusões jurídicas adotadas. No caso concreto, o recorrente limitou-se a transcrever ementas e excertos jurisprudenciais esparsos, deixando de empreender o cotejo analítico indispensável e de apontar de modo formal o acórdão paradigma adequado. Tal conduta omissiva não atende às exigências legais e regimentais do recurso interposto pela divergência, configurando deficiência de fundamentação que enseja, também sob esse enfoque, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Erro Grosseiro e Incidência da Súmula 83 do STJ Ainda que superada a deficiência formal das razões recursais, o apelo nobre não comportaria seguimento quanto à matéria de fundo. A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra a decisão proferida em impugnação ou habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, bem como à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando manejada apelação cível. O regime instituído pela Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente, em seu artigo 17, que das decisões judiciais terminativas ou interlocutórias proferidas no âmbito da impugnação de crédito caberá o recurso de agravo de instrumento. Trata-se de regra especial impositiva que disciplina de modo taxativo o meio recursal adequado para provocar a revisão do ato perante o Tribunal. No caso dos autos, a deliberação proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital possui nítida feição interlocutória, pois apreciou a inclusão do crédito no quadro de credores sem encerrar a marcha do processo recuperacional principal. Dessa forma, a escolha da via da apelação cível representou equívoco inescusável, não se cogitando de dúvida objetiva ou induzimento em erro aptos a justificar a incidência do princípio da fungibilidade. O entendimento adotado pelo acórdão da 6ª Câmara Cível desta Corte encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente daquela Corte Superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, havendo expressa disposição em lei prevendo o recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade do recurso, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.575.155/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) A conformidade do posicionamento do Tribunal estadual com a jurisprudência pacífica da Corte Superior impede a admissão do inconformismo, atraindo a incidência do verbete sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 83/STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O óbice consagrado na referida Súmula 83 aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles deduzidos pela alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, tornando inviável o processamento do reclamo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 02
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal