Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903984 NÚMERO ÚNICO: 0049248-51.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUIS PAULO VIANA NUNES ADV. : BRENO OLIVEIRA NUNES DA SILVA - OAB: 16746-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ATO ORDINATÓRIO....: OFERECIDA CONTESTAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL.