0049211-92.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411001423 NÚMERO ÚNICO: 0049211-92.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : FAGNER FREIRE DE LIMA ADV. : MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 6204-SE EXECUTADO : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, NO QUE NECESSÁRIO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA, FICANDO CONSIGNADO QUE: PERMANECE EXIGÍVEL A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), NOS TERMOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, MATÉRIA JÁ CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028014-50.2025.8.25.0000; PERMANECE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIVERSO, NOS LIMITES DEFINIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA E PELO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO; DEFIRO O LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DO VALOR INCONTROVERSO EVENTUALMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, EVENTUAL ABATIMENTO OU LEVANTAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO, A FIM DE IMPEDIR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, APÓS CONFERÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS E DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONÍVEL. QUANTO AO SALDO REMANESCENTE, PROSSIGA-SE COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS NA DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. ANOTE-SE, AINDA, O PEDIDO DA EXECUTADA PARA QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE Nº 33.668, OBSERVADAS AS CAUTELAS DO ART. 272, § 5º, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.