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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Formosa
Vara das Fazendas Públicas
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 0049206-78.2007.8.09.0044
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Promovente: Maria Rosângela Pereira Do Rego
Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS
Fundamentação legal: § 4º do art. 203 do CPC/2015 c/c Provimento nº 26/2018 CGJ.
Intime-se a parte autora, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os documentos do evento 177, sob pena de preclusão.
Formosa/GO, 15 de setembro de 2026.
Wilton Passos
Analista Judiciário
(assinado eletronicamente)
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