0049191-29.2007.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049191-29.2007.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA LEAO DE MELO - MG84848 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES - MG127733 DESPACHO A executada promoveu o recolhimento parcial das custas, no percentual de 0,5%, conforme ID 600314560. A exequente, por sua vez, é isenta do respectivo recolhimento. À vista disso, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor remanescente das custas, nos termos da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, comprovando-o nos autos mediante a juntada da respectiva GRU. A forma de recolhimento e os valores aplicáveis encontram-se disponíveis na página de custas judiciais da Justiça Federal de São Paulo. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do valor em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/1996. Comprovado o recolhimento do valor remanescente, declaro liberada a apólice de seguro-garantia apresentada nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal