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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · Habilitação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - HABILITAÇÃO 0049147-82.2026.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0013529-63.1995.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00609091 REQTE: MARLIZE LOPES DE SANT'ANNA MESQUITA REQTE: HAYLTON PINTO DE SANT'ANNA FILHO ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO OAB/RJ-063345 ADVOGADO: RODRIGO VALERIO BARREIRA OAB/RJ-199097 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento aos termos da Portaria 1ª VP nº 02/2025 da 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 13/02/2025, e com fundamento no art. 203, §4º, do CPC, procedo ao ato ordinatório que se segue:? Ao habilitante sobre certidão retro. Ao Estado sobre pedido de habilitação.
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